norma nº 4/1965

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Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 4/65
Marcelino Ampessan, Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, faz saber a 
todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente, 
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado a área de terreno abaixo 
caracterizada ao patrimônio Municipal e destinada a construção de um grupo escolar com 
quatro salas de aula, a saber:
1º - Uma área de terreno com 7.070 m2 situada nesta cidade, quadra nº21, setor N.O.,
medindo 90,80 metros do lado norte, 10,20 do lado sul, 140 mts do lado leste e 160 mts, do 
lado oeste.
2º - O imóvel reverterá ao Município, sem qualquer indenização se o referido grupo não 
for construído ou mudado o fim a que se destina.
3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Capanema, em 17 de fevereiro de 1965.
Marcelino Ampessan
Prefeito Municipal