| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1965 |
| Date | 1965-06-10 |
| Ementa | Doação de terras. |
| native_id | 1519 |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 12/65 A Câmara Municipal de Capanema aprovou e eu, Marcelino Ampessan, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Doar ao Instituto Nossa Srª. Do Sagrado Coração desta Cidade, 10 mts. De largura por 300 mts. De extensão da Rua Padre Cirilo, partindo da Avenida Paraná para a Rua Mato Grosso, ao Oeste da chácara nº 1 setor S.E. Art. 2º - A referida extensão de terras destina-se para melhorias no prédio do referido estabelecimento de ensino. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário. Capanema, em 10 de junho de 1965. Marcelino Ampessan Prefeito Municipal