norma nº 329/1989

Prefeitura Municipal de Capanema
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ESTADO DO PARANÁ
EN
- LEI No 329/89
SUMULA: Declara como Órgão Oficial da Prefeitura Mu-
nicipal de Capanema o Jornal O Trombeta.
a A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paranã aprol
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 10 - Fica declarado como Orgão Oficial da Prefei
tura Municipal de Capanema, para fins de publicação dos atos dos Poderes Legislati
vo e Executivo Municipais, o Jornal O Trombeta de propriedade da firma VBC Editora
Ltda.
Art. 20 - Para possibilitar as publicações a que se
refere o artigo anterior, fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contra-
Z to com a direção do aludido jornal, observada a praxe de mercado.
á Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paranã, aos 28 dias do mes de março de 1989.
o Prefeito Munic
Registre-se e Publique-se
— a
Secretaria de Administração