norma nº 330/1989

Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 330/89
SÚMULA: Autoriza O Executivo Municipal a subvencionar
transporte de estudantes.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paranã apro
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a subvencionar, durante o período tetivo de 1989, o transporte de estudantes resi-
dentes fora do quadro urbano ou suburbano da cidade de Capanema e que estejam ma -
triculados em escolas oficiais dentro do territorio do Município.
8 Único - O benefício de que trata a presente tei se-
rã extensivo somente a estudantes matriculados, no primeiro grau, da 5ã à 8a se -
ries, e em todas as séries do segundo grau e que residem em 1ocalidades onde não '
haja estabelecimento de ensino desses níveis.
Art. 20 - Para se habilitar 3 subvenção estabelecida
no artigo 19, o estudante devera apresentar, ao funcionário ou membro da Comissão
para tanto designada, os seguintes documentos:
1 - comprovante de matrícula;
II - cópia da declaração de bens do pai ou responsável
ou parecer. da Comissão.
Art. 39 - O subsídio a que se refere o artigo 19 E re
presentado pelo pagamento, por parte da Prefeitura Municipal do transporte do alu-
no, em itinerário servido por linhas regulares de ônibus dentro do território do
Município, observados os seguintes criterios:
I - 100% (cem por cento) do custo da passagem para n
alunos de famílias carentes, que não possuam n
qualquer propriedade ou que sejam consideradas de
baixa renda;
II - 65% (sessenta e cinco por cento) para alunos de
famílias com propriedade até cinco (5) alqueires
ou renda equivalente a essa area;
II - 50% (cinquenta por cento) para alunos de famílias
com propriedade superior a cinco (5) alqueires ou
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renda equivalente a essa área.
8 Único - Fica o Poder Executivo autorizado a consti-
tuir Comissão, que se incumbira da analise de cada caso, deliberando, de forma de-
finitiva e irrecorrivel, quanto à categoria de benefício a ser concedido.
Art. 49 - Para cobertura. das despesas de que trata es
ta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crêdito adicional especial '
ate o limite de NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos), de acordo com as se -
guintes especificações:
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
32.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES º ]
32.50 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
32.54 - Apoio Financeiro a Estudantes ...ccccccercrcoreces Ncz$ 30.000,00
Art. 50 - Os recursos necessários à execução do crê-
dito especificado no artigo 49 desta lei decorrerão da anulação parcial da seguin-
te dotação orçamentária:
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 4
41.00 - INVESTIMENTOS
41.10 - OBRAS E INSTALAÇÕES .....ccececereeseo cerrerereane NCz$ 30.000,00
Art. 60 - Fica o Poder Executivo autorizado a contra
tar, em empresa de transporte coletivo regularmente registrada neste Município,
transporte de estudantes de que trata esta lei.
$ Único - Os demais requisitos e formalidades neces
sários à fiel aplicação desta lei serão regulamentados pelo poder Executivo media
te Decreto.
Art. 70 - Esta lei entrara em vigor na data de sua Pl
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado di
Paranã, aos 28 dias do mes de março de 1989.
Prefeito Municipal