norma nº 336/1989

Prefeitura Municipal de Capanema
reteitura Municipal de apanem
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 336/89
r
SÚMULA: Da concessão à SANEPAR para exploração dos
serviços de abastecimento de agua e dã ou -
tras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado. do Paranã
aprovou e Eu, Prefeito Municipal,.sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar
concessão à SANEPAR - Companhia de Saneamento do Parana, para exploração dos ser-
viços publico de abastecimento de agua e remoção de esgotos sanitários no Distri-
to de São Luís, neste Município, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 20 - Fica, também, autorizado a doar à SANEPAR
todo o equipamento de “propriedade do Município, existente no poço artesiano do
Distrito de São Luis.
Art. 39 - À presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado '
do Paranã, aos Z8 dias do mes de março de 1989.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ari Luc
Secretaria de Administração