norma nº 340/1989

Prefeitura Municipal de Capanema
ESTADO DO PARANÁ
LE 1 Nº 340/89
Data: 18.04.89
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a assinar
convênio com Órgãos Federais e Esta-
duais.
. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com órgaos da União e dc Estado do Para
nã para realização de obras e serviços de interesse do Município, que
não tenham participação financeira do Município, durante a gestão de
1989 a 1992.
Art. 2º — Os convênios que dependem de parti
cipação financeira do Município serao submetidos a apreciação do Le-
gislativo Municipal.
Art. 3º —- A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná, aos 18 dias do mes de abril de 1989.
Registre-se e Publique-se
mr TES
Secretária Administração