norma nº 348/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 348/89
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer re
feição à servidores municipais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paranã, a-
provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a for-
necer almoço gratuito aos servidores municipais, lotados nos Departamentos que in-
tegram a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de
Capanema.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da pre
sente Lei, correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 30 - O prefeito Municipal, no prazo de 30 (trin
ta) dias, regulamentara, por decreto, a presente Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paranã, aos 29 dias do mes de junho de 1989.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ári7 Luccá
Secretaria de Administração