norma nº 352/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE I Nº 352/89
SÚMULA: Isenta do pagamento de Contribuição de Me-
lhoria a chácara nº 01 do Setor SE.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paranã a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica isento do pagamento da Taxa de Contri
buição de Melhoria de que trata o Edital nº 93/88, a chácara nº Ol do Setor SE, si-
tuada na Rua Tamoios, de propriedade do Instituto Nossa Senhora do Sagrado Coração
Art. 2º — A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado !
do Paraná, aos 24 dias do mes de agosto de 1989.
Prefeito MunicT
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