norma nº 358/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 358/89
SÚMULA: Abre credito adicional especial de ate NCz$
50.000,00.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paranã, a -
provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a a -
brir um creêdito adicional especial de até NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados
novos) para complementação dos recursos necessários para cobertura das despesas '!
previstas para execução da Lei Municipal n9 330/89 de 28 de março de 1989.
Art. 29 - Os recursos necessarios à cobertura do cre-
dito aberto no artigo 19 desta Lei, decorrerão do provável excesso de arrecadação
verificada no Exercício, de conformidade com o Ttem II, 8 10 do artigo 43 da Lei
4.320/64.
Art. 39 - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paranã, aos 14 dias do mes de setembro de 1989.
Registre-se e Publique-se
Secretaria JE Administração