norma nº 362/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE 1 Nº 362/89
Data: 16.10.89
SÚMULA: Define o regime jurídico dos funcio
nários da Câmara Municipal de Capa-
nema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º —- Aos funcionários da Câmara Munici-
pal de Capanema, Estado do Paraná, cujos cargos foram criados pela
Lei nº 41/77, é aplicado, para todos os efeitos, o mesmo Regime Jurí
dico do Estatuto dos Funcionários do Município de Capanema, Lei nº
355/89.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 16 dias do mes de outubro de 1989.
Egon Paul
Prefeito MunT
Registre-se e Publique-se
Secretária de Administração