norma nº 364/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE I Nº 364/89
Data: 16.10.89
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a assinar
convênio com a Empresa Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural
“EMATER - Paraná e dá outras provi -
dências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal ,
autorizado a assinar convênio e decorrentes Termos Aditivos, o pri -
meiro conforme o proposto no medelo anexo, com a Empresa Paranaense
de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - Paraná.
Art. 2º - O Executivo Municipal farã constar
das propostas orçamentárias, dotação específica para cobertura das
despesas decorrentes da presente Lei.
$ 1º - O valor fixado para o exercício de
1990, é de NCz$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil cruzados novos).
$ 2º —- Para os exercícios subseqlientes a
1990, serão firmados novos aditivos ao convênio, e reajustados de a-
cordo com as variações legais.
Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná, aos 16 dias do mes de outubro de 1989.
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Prefeito Munic
Registre-se e Publique-se
Secretar£a-ae Administração