norma nº 365/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 365/89
Data: 16.10.89
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 186/83
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - O inciso III do artigo 5º da Lei
186/83, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - Orçamento total ou parcial do custo !
das obras com seu valor expresso em BTN (Bo
nus do Tesouro Nacional) ou outro índice que
o venha a substituir."
Art. 2º - O inciso I do artigo 8º, da Lei
nº 186/83, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Valor da Contribuição de Melhoria lança
da representada em BTN (Bonus do Tesouro Na-
cional) ou outro índice que o venha a substi
tuir.
Art. 3º - Esta Lei vigora a partir de sua
publicação, revogaaas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Parana, aos 16 dias do mes de outubro de 1989.
Prefeito Munig
Registre-se e Publique-se
MARC E feca
“de Administração