norma nº 367/1989

DREFEITURA MUNICIPAL DE CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 367/89
SÚMULA: Autoriza a abertura de Creditos Adicionais
Suplementares,
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Parana ,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, I2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir Creditos Adicionais Suplementares, ao Orçamento Geral do
Município, para o Exercício de 1989, tendo como limite dos eredi
tos o excesso de Arrecadação efetiva.
Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei, não
se inclui no limite fixado no artigo 4º da Lei nº 315/88.
Art, 3º - Os recursos para cobertura dos créditos
aqui autorizados são éêxclusivamente os decorrentes do excesso de
Arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
. “- . . “ Ed .
publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 21 dias do mês de Novembro de 1989.
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