norma nº 297/1988

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ÇA
e ESTADO DO PARANÁ
Ea LE I Nº 297/88
: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a assi
: nar convênio com Órgãos Federais
-— e Estaduais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
o autorizado a firmar convênio com Órgãos da União ou do Estado do Pa-
= rana para realização de obras e serviços de interesse do Municipio ,
— que não tenham participação financeira do Município.
Art. 2º - Os convênios que dependam de par
ticipação financeira do Município serão submetido a apreciação do
Legislativo Municipal.
> Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor
= na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
os Gabinete do Prefeito Municipal de Capane-
- ma, Estado do Paraná, aos 17 dias do mes de março de 1988.
PECA
ro Gu
Prefeito Municipal