| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | Prorroga prazo da Lei 276/1987. |
| native_id | 1579 |
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. E MA mm is DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANI ESTADO DO PARANÁ E) ES) N LE 1 Nº 301/88 Data: 12.05.88 SÚMULA: Prorroga por 1 (um) ano o prazo pre- visto na Lei Municipal nº 276/87. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa- raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica prorrogado por mais 1 (um) ano a contar da data de 16 de junho de 1988, o prazo previsto no Artigo 3º da Lei nº 276/87. Art. 2º —- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,Es tado do Parana, aos 12 dias do mes de maio de 1988. Prefeito Municipal