norma nº 302/1988

DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
A
LE 1 Nº 302/88
Data: 12.05.88
SÚMULA: Réferenda convênio firmado com o Es-
tado do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
ranã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - É referendado, através desta Lei.
o convênio firmado em 04 de março de 1988, entre o Município de Ca-
panema e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Saú
de, objetivando a aquisição de uma ambulância.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal !
autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Município ,
a título de complementação dos recursos do Estado, dentro da seguin
te dotação orçamentária: 0202-4120 - Equipamentos e Material Perma-
nente.
Art. 3º —- A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Parana, aos 12 dias do mes de maio de 1988.
enero
Sa Guer
Prefeito Municipal