norma nº 303/1988

EITURA MUNICIPAL DE (CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE 1 Nº 303/88
Data: 12.05.88
SÚMULA: Referenda convênio firmado entre o Mi
nistério de Estado da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, Estado do Pa
ranáã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Capanema, sanciono a se-
guinte
Art. 1º - É referendado, através desta Lei o
convênio firmado em 31 de dezembro de 1987, entre o Município de Ca
panema e o Ministério de Estado da Saúde, com o objetivo de aprimo-
rar a coordenação e a execução de atividades de desenvolvimento de
Serviços Básicos de Saúde.
Art. 2º -—- Fica o Poder Executivo Municipal !
autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Município,a
título de complementação dos recuros do Ministério, dentro da seguin
te dotação orçamentária:
0202 - 4110 - Obras e Instalações
0202 - 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente.
Art. 3º —- À presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema |,
Estado do Paraná, aos 12 dias do mes de maio de 1988.
Prefeito Municipal