norma nº 305/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
L E TI Nº 305/88
SÚMULA: Altera a concessão de reajuste automáti
co de salarios, vencimentos e provento
dos servidores publicos municipais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Para
na, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
: Art. 1º - Fica alterado o reajuste automático
dos salários, vencimentos e proventos dos servidores municipais, dei
que trata a Lei nº 263/87 de 13 de março de 1987.
Parágrafo 1º - O reajuste de que trata este ar-
tigo será feito com base na U.R.P. - Unidade de Referência de Preços
ou outro critério equivalente, divulgado pelo Governo Federal.
Parágrafo 2º —- Fica o Poder Executivo autoriza-
do a atualizar mensalmente, por Decreto, as tabelas de remuneração !
dos servidores municipais.
Parágrafo 3º - O reajuste de que trata o "Caput
deste artigo, será aplicado a partir do mes de junho de 1988.
Art. 3º — A presente Lei extende-se aos funcio-
nários da Câmara Municipal. .
Art. 4º - Esta Lei vigorara a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gahinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estal
do do Paraná, aos 17 dias do mes de junho de 1988,
.
SE eres
mandio Guerya
Prefeito Municipal
Arii Lu
de Administração