norma nº 307/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
A
LE 1 Nº 307/88
SÚMULA: Autoriza a abertura de Créditos Adicio
nais Suplementares.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Para
na, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do !
Município, para o exercício de 1.988, tendo como limite dos créditos
O excesso de arrecadação efetiva.
Art. 2º —- A autorização de que trata esta Lei
não se inclui no limite fixado no artigo 4º da Lei nº 289/87.
Art. 3º - Os recursos para cobertura dos crédi
tos aqui autorizado são exclusivamente os decorrentes do excesso de
arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Es
tado do Paraná, aos 17 dias do mes de junho de 1988.
Rae erra
Afmandio Guerr
Prefeito Municipal
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Secd del Finânças