norma nº 308/1988

,
DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 308/88
SÚMULA: Autoriza a concessão de auxílio fi-
nanceiro e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pal
ranáã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E IT
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a conceder um auxílio financeiro de Cz$ 1.500.000,00 (hum mi-
lhão e quinhentos mil cruzados) à Associação de Pais e Mestres do
Colégio Estadual Rocha Pombo.
$ Único - A importância de que trata este ar
tigo, destina-se a construção de quatro (4) salas de aula anexo ao
Colégio Estadual Rocha Pombo.
Art. 2º - Fica aberto um Crédito Adicional !
Especial no valor de Cz$ 1.500.000,00 Chum milhão e quinhentos mil f
cruzados) no Orçamento vigente do Município, na seguinte dotação:
0602 - Departamento de Obras
4322 - Transf. ao Estado e/ou
ao Distrito Federal Cz$1.500.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários a cobertu-
ra do Crédito Adicional Especial decorrerão do excesso de arrecadação
verificado no exercício, de conformidade com o Item II $ 1º do Arti-
go 43 da Lei Federal nº 4.320,
Art. 4º — A presente Lei entrarê em vigor n
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Parana, aos 08 dias do mes de julho de 1988.
ei to Municipal