norma nº 309/1988

E DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Na
A L E I Nº 309/88
a. SÚMULA: Dã concessão de direito de uso de
m terreno à firma ACS S/A Eletrônica e
- Comunicações.
o A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
-— rana aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
º L E I
- Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori
zado a conceder direito de uso de parte do terreno nº 07 (sete) da
quadra nº 49 (quarenta e nove) do setor SE (Sudeste) de propriedade
desta Prefeitura à firma ACS S/A Eletrônica e Comunicações, estabe-
lecida às margens da BR 101 no Município de São José, Estado de San
o ta Catarina.
= $ Único - A cessão do terreno de que trata
esta Lei tem a finalidade exclusiva da edificação de infra estrutu-
ra da Estação Central do Sistema de Telefonia Comunitária Rural a
ser implantado em Capanema.
o Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor n
- data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 20 dias do mes de setembro de 1988.
o Acer A
: Prefeito Municipal
- —te Administração