norma nº 312/1988

N
DREFEITURA MUNICIPAL DE CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº (rim DN
SÚMULA: Autoriza o Executivo a recber terreno por do;
ção.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, a-
provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a re
ceber, por doação, da Associação de Bairro Amigos de São Cristóvão, inscrita no
cac sob nº 78114568/0001-20, o terreno urbano nº 11 (ONZE) da quadra nº 19 (DEZE
NIVE) do Setor N.0. (NCRDESTE) da planta geral da cidade de Capanema, com a área
de 1.20C m2, com as seguintes dimensões e confrontações: Norte com os lotes nºs
09 e 06, com uma distância de 60 metros; Sul com os lotes nºs 13 e 15 com uma dis
tância de 60 metros; leste com a Rua Guairacá com uma distância de 20 metros e
ao Oeste com o lote nº 10, com uma distância de 20 metros.
Art. 2º — A doação do terreno de que trata esta Lei
tem a finalidade exclusiva da construção de uma creche.
Art. 32 — A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 22 dias do mes de setembro de 1988.
Prefeito Municipal