norma nº 313/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 313/88
SÚMULA: Constitui servidão de imóvel munici
pal à Associação de Bairro Amigos
de São Cristóvão.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Constitui servidão do prédio cons
truído sobre o lote de terreno urbano nº 11 da quadra nº 19 do Se-
tor NO com a área de 249 m2, localizado no Bairro São Cristóvão, nes
te Município, à Associação de Bairro Amigos de São Cristóvão.
Art. 2º - A servidão constituida através des
ta Lei tem por finalidade única e exclusiva a do funcionamento de 1
uma creche para crianças carentes ou desenvolvimento de obras assis-
tenciais equivalentes, mantidas e administrada pela Associação.
Art. 3º - A servidão será vitalícia, permane
cendo enquanto existir a Associação de Bairro Amigos de São Cristo -
vão e estiver servindo os objetivos descritos no artigo 2º desta Lei
Art. 4º —- A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná, aos 22 dias do mes de setembro de 1988.
mandio rra
Prefeito Municipal