norma nº 314/1988

]
|
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ ]
N
LE 1 Nº 314/88
ll ciatoo
SÚMULA: Destina área para assentamento de
favelados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE I
mm
Art. 1º — Destina os terrenos urbanos sob
nºs 06 (seis) e 13 (treze) da quadra nº 49 (quarenta e nove) do Se-
tor SE (Sudeste) com a área de 2.200 m2 de propriedade da Prefeitura
Municipal para assentamento de favelados do Município.
Art. 2º —- Fica autorizado o Executivo Muni-
cipal a subdividir os terrenos de que trata o Artigo 1º desta Lei !
em 11 lotes iguais, medindo 200 m2 cada um e dar permissão de uso das
mesmos, através de contrato à famílias de favelados, cadastrados na
Prefeitura Municipal.
Art. 3º —- A presente Lei entrará em vigor !
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 22 dias do mes de setembro de 1988.
Prefeito Municipal