| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | Concede auxílio à firma. |
| native_id | 1596 |
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ESTADO DO PARANÁ LE I Nº 318/88 SÚMULA: Concede auxílio à firma Zanella A- gro-Máquina Ltda. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica concedido'um auxílio de até 476 m3 de pedra britada para a firma Zanella Agro-Máquina Ltda, es- tabelecida nesta cidade de Capanema. 8 1º - Os materiais doados através desta Lei destinam-se única e exclusivamente para construção da sede própria da Empresa. 8 2º —- O material será entregue na proporçã que for sendo aplicado na construção. Art. 2º - Fica, também, autorizado o Execu- tivo Municipal a efetuar o serviço de terraplanagem no local da cors trução, sem ônus para a firma Zanella Agro-Máquina Ltda. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mes de outubro de 1988. JA ç , mandio GuePra Prefeito Municipal RANPTES, T Administração