norma nº 319/1988

L E I Nº 319/88
= E + Nº 319/88
O
DREFEITURA MUNICIPAL DE (CCADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
—J
Na
SÚMULA: Doa material de construção à firma
Auto Posto Meimberger Ltda.
, A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Parana aprovou é Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Munici-
pal a doar à firma Auto Posto Meimberger Ltda., estabelecida nesta !
cidade de Capanema, os materiais de construção como se segue:
300 sacas de cimento
150 m3 de areia
120 m3 de pedra britada
$ 1º - Os materiais doados através desta Lei
destinam-se única e exclusivamente para construção de um posto de
abastecimento de combustivel equipado com plataforma para lavagem e
lubrificação e demais dependências, dentro dos padrões da Petrobrás.
8 2º - Os materiais serão entregue na pro -
porção que forem sendo aplicados na construção.
Art, 2º — Autoriza, também, a Prefeitura Mu-
nicipal efetuar o serviço de terraplanagem no local da construção ,
sem ônus para a firma Auto Posto Meimberger Ltda.
Art. 3º —- A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do Paraná, aos 17 dias do mes de outubro de 1988.
AGE ú
í?mândio Gugrra
Prefeito Municipal
M: 1 Llútra
SST de Administração