norma nº 320/1988

DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANA
J
(TT TS,
LE 1 Nº 320/88
WO Sevreo
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a do-
ar terreno à Emater-Paraná.
- A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
rana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E TI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Munici
pal a doar a Emater-Paranã, o lote urbano nº 03 (tres) da quadra nº
49 (quarenta e nove) do Setor NO (nordeste) com a área de 740 m2
(setecentos e quarenta metros quadrados) de propriedade desta Prefeil
tura Municipal, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob nº
17.220.
8 Único - O terreno doado através desta Lei
destina-se exclusivamente à construção do escritório da Empresa.
Art. 2º —- A Emater-Paraná, tem o prazo de
2 (dois) anos para iniciar a construção de que trata esta Lei, findo
o qual o terreno volta ao patrimônio do Município.
Art. 3º —- Os serviços de aterro e terraplanal
gem do terreno correrão por conta da Prefeitura Municipal.
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor nal
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do paraná, aos 17 dias do mes de outubro de 1988.
Prefeito Municipal