norma nº 323/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE I Nº 323/88
SÚMULA: Autoriza a abertura de Créditos Adi-
cionais Suplementares.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pa
rana aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do
Município, para o exercício de 1988, tendo como limite dos créditos
o excesso de arrecadação efetivamente verificado por fonte e itens
da receita.
Art. 2º — À autorização de que trata esta Lei
fundamenta-se na Resolução nº 11.982/88 de 20.10.88 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º —- A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema ,
Estado do paraná, aos 21 dias do mes de novembro de 1988.
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Prefeito Municipal