norma nº 265/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
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LE 1 Nº 265/87
SÚMULA: Concede Ajuda de Custo à professores Munici
pais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, a
provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a
conceder uma Ajuda de Custo de até a importância de Cz$ 1.500,00 (Hum mil e qui -
nhentos cruzados) mensal para 4 (quatro) professores municipais que frequentam o
curso Adicional para Deficiente, no exercício de 1987 + na Faculdade de Ciências !
Humanas de Francisco Beltrão.
Art, 2º — SÓ terão direito a Ajuda de Custo de que
trata esta Lei, o professor municipal que estiver lotado em sala de aula, traba -
lhando com deficiente.
Art. 3º — Os recursos necessários para cobertura |!
das despesas oriundas da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária
0401-3111.
Art. 4º — A presente Lei vigora com efeito retroati
vo a 1º de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Parena, aos 13 dias do mes de março de 1987.
Serasa
dio Guer
Prefeito Municipal