norma nº 267/1987

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Ra
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir ter
reno e dá outras providências.
LE I Nº 267/87
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, a —
provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ad —
quirir um terreno denominado lote nº 03 da quadra nº 4 da subdivisão do lote nº
42-C da gleba 139 do povoado de São Luiz, com a área de 2.497,33 m?, com benefeito
rias.
Art. 2º — Para ocorrer as despesas com a aquisição do
referido imóvel, fica: autorizado a abrir ao Orçamento Vigente, um Crédito Especial
na importância de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados), conforme se
especifica a seguir:
0500 SECRETARIA. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
0502 DEPARTAM O DE OBRAS
4200 INVERSÕES FINANCEIRAS
4210 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ....ccccreea «Cz$ 150.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários a cobertura do crédi
to autorizado no artigo 2º desta Lei, decorrerão do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado !
no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de conformidade com o item I, $ 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Parana, aos 22 dias do mes de abril de 1987.
za s 25 A
EMACS
Prefeito Municipal