| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1987 |
| Date | 1987-05-18 |
| Ementa | Altera parágrafo único da Lei 262/1987. |
| native_id | 1616 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ L E I Nº 271/87 Data: 18.05.87 SÚMULA: Altera $ Único do Artigo 3º da Lei nº 262/87 de ' 13.02.87. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, apro vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguint Art. 1º - O 8 Único do Artigo 3º da Lei nº 262/87, de 13.03.87, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. ... $ Único - O Chefe do Poder Executivo fica ainda autori zado a firmar, como forma de pagamento complementar, contrato de exploração de Posto de Serviço sem a remuneração prevista no contrato de Agenciamento da tele- par no prazo de 36 meses. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário. Gebinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado d Armandio Guer! Prefeito Municipal Parsná, aos 18 dias do mes de maio de 1987.