norma nº 273/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 273/87
Data: 18.05.87
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar bens
incervíveis à ASSEMICA.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, .a-
provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica'o Executivo Mmnicipal autorizado a do
ar bens incervíveis da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, tais como
pneus sem condições de recapagem, ferro velho e óleo queimado, a Associação dos
Servidores do Município de Capanema - ASSEMUCA, com CGC nº 78.114808/0001-97, esta
belecida nesta cidade de Capanema. :
. 8 Único - A doação sera feita toda a vez que tiver !
bens considerados incervíveis, mediante avaliação dos mesmos por uma comissão de-
signada pelo Prefeito Municipal, composta por tres membros, entre os quais um Ve-
reador indicado pela Câmara Municipal.
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 18 dias do mes de maio de 1987.
AGÉCIE
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Sedes nandió Guerré
Prefeito Mnicipal
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Marli Lcca
Sect de Administração