norma nº 278/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
L E IT Nº 278/87
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar terre
no e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Parená, apro-
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a permu
tar o triângulo nº 35 do Setor SE de propriedade do Municipio de Capanema, pelas
quadras nºs 61-A, com a área de 762,º01 m? e 61-B com a área de 1.409,60 m2, de
propriedade do Senhor Loreno Lagemam, conforme mapas e memoriais descritivos ane-
xos.
| Art. 2º — A Prefeitura Municipal complementará o paga —
mento dos terrenos de que trata esta Lei, ao Senhor Loreno Lagemam, com 3.000 ti-
jolos e 15 sacas de cimento, entregues na ocasião da assinatura da escritura.
Art. 3º - Os recursos necessários para cobertura das
despesas oriundas da presente Lei, correrao por conta das dotações previstas no or
çemento vigente.
Art. 4º — A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 16 dias Go mes de junho de 1987.
Prefeito Municipal
Sec. de Administração