norma nº 282/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
L E I Nº 282/87
Data: 27.07.87
SÚMULA: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, a
provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a a
brir créditos adicionais suplementares, ao Orçamento Geral do Mmicípio, para O
exercício de 1.987, tendo como limite dos créditos o excesso de arrecadação efeti
va.
Art. 2º — A autorização de que trata esta Lei, não
se inclui no limite fixado no artigo 4º da Lei nº 252/86.
Art. 3º - Os recursós para cobertura dos créditos a
qui autorizados são exclusivamente os decorrentes do execesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado!
do Paraná, aos 27 dias do mes de Julho de 1987.