norma nº 284/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 284/87
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Parana,
aprovou e Eu, Prefeito lâmicipal, sanciono a seguinte
Art. 1º - Á Empresa que vir a se estabelecer no
Município de Capanema, com capital social mínimo de 15.000 OTNs, será doado terre-
no, com todos os serviços de terraplanagem, para construção de sua sede.
$ Único - A doação de que trata este artigo, só -
mente será concretizada com prévia autorização da Câmara Municipal.
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data
de sua ublicação, revogadas as disposições em contrário.
Gebinete do Prefeito Municipal de Capanema, Esta-
do do Paraná, aos 13 dias do mes de agosto de 1987.
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Prefeito Municipal