norma nº 1544/2015

ddr o Sh»
4 y
> CAPANEMA Ae
Município de Capanema - PR
LEI Nº 1544, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios
dos Vereadores, fixados pela Lei nº 1.392, de 14 de
junho de 2012.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal
e art. 6º da Lei nº 1.392 de 14 de junho de 2012, o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Capanema, no percentual de 6,22 % (seis vírgula vinte e dois por cento),
em parcela única mensal, que passa a ter O valor de R$ 4.469,33 (quatro mil
quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) para OS Vereadores e de R$
5.801,39 (cinco mil oitocentos e um reais e trinta e nove centavos) para O Presidente do
Legislativo.
Parágrafo único. O percentual de 6.22 % (seis vírgula vinte e dois por cento)
previsto no capuí deste artigo, concedido a título de reposição das perdas inflacionárias,
refere-se à inflação acumulada medida pelo INPC/IBGE, no período compreendido de
1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Os efeitos desta Lei são retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
mês de fevergire de 2015.
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prkfeita Municipal
Secretá Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax: 46-3552-1122
CAPANEMA - PR