norma nº 286/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LE I Nº 286/87
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio
com o IBDF.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná ,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º —- Fica o Município de Capanema autorizado a
firmar com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, convênio vi
sando a preservação do Parque Nacional do Iguaçu.
Art. 2º - O Município de Capanema colocara às suas
expensas, à disposição do IBDF, até três elementos que funcionarão como fiscais,no
sentido de coibir a depredação do Parque Nacional do Iguaçu, na divisa com Capane-
ma fiscalizando a extração e comercialização de palmitos e madeiras em geral, bem
como, a caça e outras atividades contrárias à preservação da dita reserva flores —
tal.
Art. 3º - A assinatura do convênio de que trata es-
ta lei ficará condicionado a reabertura dos Portos de Areia e da BR-163, trecho no
interior do Parque.
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 13 dias do mes de agosto de 1987.
Prefeito Municipal