| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1987 |
| Date | 1987-08-13 |
| Ementa | Reclassifica os cargos em comissão da Câmara. |
| native_id | 1632 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ LE I Nº 287/87 SÚMULA: Reclassifica os cargos em comissão do Pesso al da Cêmara Municipal de Capanema. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Parená, a provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º — Os cargos de provimento em comissão do Pes soal da Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, criados pela Lei Municipal nº 41/77 e classificados pela Lei nº 86/79, ficam reclassificados pera: I - Assessor Administrativo -C3 II - Secretário Executivo -c3 Parágrafo Único - A reclassificação que trata o pre sente artigo sómente beneficia o funcionário com mais de seis (6) anso de Casa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março próximo passado. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do mes de agosto de 1987. 1 ida Guerr Prefeito Municipal