| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1987 |
| Date | 1987-10-20 |
| Ementa | Estima a receita e fixa despesas para 1988. |
| native_id | 1634 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ RANÁ, ma, criminado pelos em Czj 180,000,00 fixa s Despesa em igual aprovou e EU, Ed * . Estado do Parana, para o exercicio anexos 0,09 (Cento e oitenta milhões de cruzad 65), e S(IMULA: ESTIMA A RECEITA MUNICIPIO DE CAPAN Cio DE 1988, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: tm lrm . 1 Ro. Artigo I8 O Orçamento do Municipio de Capane » pane financeiro de 1988, dis- integrantes desta Lei, estima a Receita * EA importâncias . ” . Artigo 2º A Receita sera realizada de acorde com e Leg slação especifica segundo as seguintes estimativas: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 6.000.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 500.009,00 RECEITA INDUSTA AL 15,000.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 6.500.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES GUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITA TRANSFER E AS 330.000,000,00 2.000.000,00 SOMA «am 170,.000,000,00 L DE CAPITAL 10.000, 000,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ Art ms Lg a. . rtigo 3 pesa esta fixada com a seguin pi ; r árias te distribuição entre as Un CÂMARA MUNICIPAL 4.800.000,00 GABINETE DO PREFEITO 3.800.000,00 ASSESSORIA DE BEM ESTAR SOCIAL 11.000,000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8.000.000,00 DEPTO DE CONTROLE INTERNO 3=800,000,00 DEPTO DE TRIBUTA AÇÃO 24100, das! ag DEPTO DE EDUCAÇÃO 40,.600,000,00 DEPTO DE CULTURA 4.200.000,00 DEPTO DE ESPORTES 6.000.000,00 DEPTO RODOVIÁRIO MUNICIP 33.000,000,0 DEPTO DE OBRAS 27 «200.000,00 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 25450 - 000,00 TOTAL 189,000.009,00 Artigo 4º Fica o Executivo Municipal autori- zado, nos termos do artigo 2 da Lei Federal nº 4. 320/64, a abrir erbditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinte * por cento) do tota! da despesa sta leis 59 Fica o peder executivo autorizado” e £ . tar rações de credito por antecipação da Receita ate! n e c a contra opereço o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da Receita Estimada. . - . E . Artigo 6º Esta Lei entrera em vigor na data . ” . Lad de 0! de Janeiro de 1988, revogadas as disposiçoes om contrarios Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, as do Mês de Cutubro de 1987, [er] /