norma nº 1545/2015

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1545, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
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Dispõe sobre a atualização dos subsídios da Prefeita e do
Vice-Prefeito, conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº
1.392 de 14 de junho de 2012.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e
art. 6º da Lei nº 1.392 de 14 de junho de 2012, o subsídio mensal da Prefeita Municipal de
Capanema, no percentual de 6.22 % (seis vírgula vinte e dois por cento), em parcela única
mensal, que passa a ter o valor de R$ 13.968,63 (treze mil novecentos e sessenta é oito reais e
sessenta e três centavos) e o do Vice-Prefeito, em parcela única mensal, no valor de R$
6.901,34 (seis mil novecentos e um reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único. O percentual de 6,22 % (seis vírgula vinte e dois por cento)
previsto no caput deste artigo, concedido a título de reposição das perdas inflacionárias,
refere-se à inflação acumulada medida pelo INPC/IBGE, no período compreendido de
1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Os efeitos desta Lei são retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
Prefeita Municipal
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1! 080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1 122
CAPANEMA - PR