| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1966 |
| Date | 1966-01-25 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de doação de terreno para o Posto de Higiene. |
| native_id | 1641 |
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000 Fone:(46)3552-1321 CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR LEI Nº 1/66 A Câmara Municipal de Capanema – Pr. Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Súmula: Autoriza o poder Executivo a fazer escolha e aquisição de um terreno urbano na sede do Município e fazer doação do referido ao Posto de Higiene. Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a fazer a escola e aquisição de um terreno urbano na sede do Município e transferi-lo em doação para Construção do futuro prédio próprio do Posto de Higiene desta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Capanema, aos 25 de janeiro de 1966. Marcelino Ampessan Prefeito Municipal