norma nº 1546/2015

Município de Capanema - PR
LEINº 1.546, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
Concede revisão e reajuste salarial aos
servidores públicos do Poder Executivo
Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Concede-se revisão e reajuste salarial aos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, nos termos do art. 235, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, fixados,
em conjunto, na ordem de 9,00% (nove por cento), em conformidade com a data base fixada
pelo art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001, bem como pelo art. 79 da Lei Municipal
1.269/2009, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de
pessoal do Município de Capanema, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
Art. 2º A revisão e o reajuste de que trata o art. 1º desta Lei serão concedidos à partir
do mês de março de 2015 para todos os servidores públicos municipais, salvo o previsto no
artigo seguinte.
Art. 3º A revisão e o reajuste de que trata o art. 1º desta Lei serão pagos
retroativamente aos profissionais do magistério público da educação básica de Capanema
desde o mês de janeiro de 2015, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2009.
Art. 4º Na hipótese dos salários dos profissionais do magistério público da educação
básica municipal, revisados e reajustados pelo índice previsto no art. 1º desta Lei, não
atingirem o piso salarial da categoria, nos termos da Lei Federal, os respectivos salários
passarão a corresponder ao referido piso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Ve
Município de Capanema - PR
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do
mês de março de 2015.
indamir Maria de Lar.
Prefeita Municipal
MAPBRSS
Secretária de Administração
Redigido por Álvaro Skiba Júnior
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ANEXO HI - DA LEI Nº 1280/2010 DE 25 DE MARÇO DE 2010.
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL: 01
SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Nível Base
(6) R$ 2.912,16
c4 R$ 1.803,41
cs R$ 1.293,07
C6 R$ 935,51
CT R$ 935,51
Cc R$ 4.396,62
cci R$ 6.306,04
Ge R$ 4.943,67
Cs1 R$:13.099,91
cs2 R$ 3.878,78
Fi R$ 854,97
F2 R$ 712,45
F3 R$ 594,99
F4 R$427,37
GRUPO OCUPACIONAL 02
ADMINISTRAÇÃO
Nível |I Base
1 R$ 935,51
2 R$ 954,22
3 R$ 999,74
4 R$ 1.037,53
5 | R$110715
6 R$ 1.182,20
7 R$ 1.238,08
8 R$ 1.293,86
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CAPANEMA - PR
2) CAPANEMA
Município de Capanema - PR
9 R$ 1.362,59
10 R$ 1.429,63
11 R$ 1.493,26
12 R$ 1.563,01
13 R$ 1.626,29
14 R$ 1.695,52
15 R$ 1.763,03
16 R$ 1.793,19
17 R$ 1.823,95
18 R$ 1.855,33
19 R$ 1.887,30
20 R$ 1.919,97
21 R$ 1.634,29
22 R$ 1.695,59
23 R$ 1.759,38
24 R$ 1.825,71
25 R$ 1.877,43
26 R$ 1.930,72
27 R$ 1.985,62
28 R$ 2.042,15
GRUPO OCUPACIONAL 03
CONTABILIDADE,
TRIBUTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Nível Base
5 R$ 1.887,66
6 R$ 1.918,72
7 R$ 2.013,91
8 R$ 2.056,03
9 R$ 2.112,09
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
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CAPANEMA - PR
CAPAN
Município de Capanema - PR
10 R$ 2.149,28
"1 R$ 2.187,22
12 R$ 2.225,90
13 R$ 4.477,15
14 R$ 4.531,00
15 R$ 4.658,07
16 R$ 4.750,05
17 R$484444 |
18 R$ 4.941,25
19 R$ 5.039,29
20 R$ 5.139,73
GRUPO OCUPACIONAL 04
SERVIÇOS AUXILIARES
Nível Base
1 R$ 1.122,61
2 R$ 1.166,16
3 R$ 1.204,29
4 R$ 1.273,13
5 R$ 1.354,62
6 R$ 1.429,03
7 R$ 1.482,19
8 R$ 1.553,24
9 R$ 1.635,11
10 R$ 1.718,50
1 R$ 1.782,07
12 R$ 1.872,13
13 R$ 1.940,68
14 R$ 2.047,84
15 R$ 2.082,73
16 R$ 2.118,32
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
17 R$ 2.154,55
GRUPO OCUPACIONAL: 05
SAÚDE
Nível Base
1 R$ 1.253,49
2 R$ 1.292,41
3 R$ 1.498,90
4 R$ 1.597,63
5 R$ 1.666,48
6 R$ 1.711,38
7 R$ 1.810,15
8 R$ 1.914,91
9 R$ 1.948,15
10 R$ 1.383,62
q R$ 1.423,56
12 R$ 1.471,70
13 R$ 1.526,53
14 R$ 1.583,53
15 R$ 1.628,02
16 R$ 1.673,83
17 R$ 1.721,00
18 R$ 2.149,43
LI R$2.231,34
20 R$ 2.295,23
21º. | R$ 2.339,12
22 R$ 2.383,87
23 R$ 2.452,38
24 R$ 2.522,90
26 R$ 2.597,69
27 R$ 2.644,58
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 - ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
28 R$ 2.692,38
29 R$ 2.741,15
30 R$ 2.790,88
31 R$ 2.841,64
32 R$ 2.893,37
33 R$ 2.946,16
34 R$ 2.867,83
35 R$ 2.920,26
36 R$ 2.979,32
37 R$ 3.008,12
38 R$ 3.051,69
39 R$ 3.095,95
40 R$ 3.267,66
41 R$ 3.333,00
42 R$ 5.634,54
43 R$ 5.744,57
44 R$ 5.801,64
45 R$ 5.887,16
46 R$ 5.944,91
47 R$ 6.003,35
[4 R$ 6.121,39
49 R$ 6.169,51
50 R$ 6.230,67
51 R$ 6.291,95
52 R$ 6.341,48
53 R$ 6.378,90
54 R$ 6.416,57
55 R$ 6.467,12
56 R$ 6.505,29
57 R$ 6.556,54
58 R$ 12.360,20
59 R$ 12.482,77
60 R$ 12.606,59
61 R$ 12.706,62
62 R$ 12.782,27
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 = ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
fg
Município de Capanema - PR
63 R$ 12.883,71
64 R$ 12.960,41
65 R$ 13.088,99
GRUPO OCUPACIONAL: 06
AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
— ATENDENTE DE CRECHE
Nível Base
1 R$ 1.917,78
GRUPO OCUPACIONAL: 07
AGRICULTURA
Nível Base
1 R$ 1.887,66
2 R$ 1.918,72
3 R$ 2.013,91
4 R$ 2.056,03
5 R$ 2.112,09
6 R$ 2.149,28
7 R$ 2.187,22
8 R$ 2.225,90
9 R$ 2.867,83
10 R$ 2.702,26
1 R$ 2.979,32
12 R$ 3.008,12
13 R$ 3.051,69
14 R$ 3.095,95
15 R$ 3.154,29
16 R$ 3.245,86
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
GRUPO OCUPACIONAL 08
GRUPO OCUPACIONAL 08
EDUCAÇÃO - QUALIFICAÇÃO
DOCENTE
Nível
Base
1
R$ 1.153,83
EDUCAÇÃO - EDUCADOR
INFANTIL
Nível
Base
R$ 1.917,78
GRUPO OCUPACIONAL: 09
SAÚDE - SERVIÇOS
AUXILIARES
Nível
Base
pá
R$ 1.085,20
R$ 1.151,17
R$ 1.198,52
R$ 1.226,60
R$ 1.293,55
R$ 1.362,59
R$ 1.384,77
R$ 1.407,38
OjoelaIlalale lol
R$ 1.105,26
a
o
R$ 1.144,73
ma
ta
R$ 1.185,75
12
R$ 1.228,42
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
tg
É! CABANEM:
Município de Capanema - PR
13 R$ 1.261,71
14 R$ 1.296,00
15 R$ 1.319,54
16 R$ 1.343,58
GRUPO OCUPACIONAL: 10
PROMOÇÃO SOCIAL —
SERVIÇOS AUXILIARES
Nível Base
1 R$ 2.597,69
2 R$ 2.644,58
3 R$ 2.692,38
L 4 R$ 2.741,15
5 R$ 2.790,88
6 R$ 2.841,64
[1 R$ 2.893,37
8 R$ 2.946,16
GRUPO OCUPACIONAL: 11
ADMINISTRAÇÃO —
SERVIÇOS AUXILIARES
Nível Base
1 R$ 7.179,07
2 R$ 7.401,10
3 R$ 7.630,00
4 R$ 7.858,90
5 R$ 8.094,67
6 R$ 8.337,50
7 R$ 8.587,63
8 R$ 8.845,25
[9 R$ 2.192,21
10 R$ 2.254,93
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
É 4 CAPANEMA
Município de Capanema - PR
1 R$ 2.319,54
12 R$ 2.408,28
13 R$ 2.500,56
14 R$ 2.548,53
15 R$ 2.597,47
16 R$ 2.672,37
17 R$ 1.463,10
18 R$ 1.516,94
19 R$ 1.574,21
20 R$ 1.633,14
21 R$ 1.679,09
22 R$ 1.726,44
23 R$ 1.775,20
24 R$.1.825,41
GRUPO OCUPACIONAL 12
EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES - SERVIÇOS
AUXILIARES
Nível Base
1 R$ 1.240,26
2 R$ 1.293,86
3 R$ 1.362,59
4 R$ 1.429,63
5 R$ 1.493,26
6 R$ 1.563,01
7 R$ 1.626,29
8 R$ 1.695,52
9 R$ 1.874,28
10 R$ 1.945,54
1 R$ 2.000,51
12 R$ 2.057,48
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
13 R$ 2.116,16
14 R$ 2.156,45
15 R$ 2.218,12
16 R$ 2.262,52 |
GRUPO OCUPACIONAL 13
ÓRGÃO DE ASSISTENCIA
IMEDIATA
Nível Base
1 R$ 4.719,80
2 R$ 4.814,19
3 R$ 4.909,80
4 R$ 5.007,82
5 R$ 5.107,06
6 R$ 5.209,92
7 R$ 5.314,00
8 R$ 5.420,49
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