norma nº 13/1966

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CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 13/66
A Câmara Municipal de Capanema e eu, Sabino Tochetto, Prefeito Municipal em 
exercício sanciono a seguinte, 
LEI:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco da Cota, 
digo, do Estado do Paraná, mediante as condições e garantias que especifica.
Art. 1º - Fica o Município, por seu Prefeito Municipal, autorizado a contrair 
empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná, no presente exercício até o limite de Cr$ 
30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) para aquisição de um caminhão Caçamba e uma fábrica 
de tubos.
Art. 2º - Para garantia do pagamento dessa dívida, juros e outros contratuais, fica o 
Prefeito Municipal, autorizado a outorgar ao estabelecimento Bancário credor, procuração 
irrevogável e em causa própria para recebimento nas repartições competentes.
a) Empenho do total da quota prevista do art. 15, §4º e 5º da C.F. (quota do 
imposto de Renda e Consumo) correspondente a 1966.
b) O empenho total de todas as verbas de auxílio, a que tiver direito o 
Município durante o ano de 1966.
Art. 3º - Ainda para garantia da dívida aqui referida fica o Prefeito Municipal 
autorizado a emitir títulos no seu valor e juros em favor do estabelecimento credor vinculado a 
contrato de empréstimo, com vencimento equivalente ao que constar no instrumento contratual.
§ Único – O produto dos referidos recebimentos será levado a crédito da conta 
devedora ficando o saldo a disposição do Município.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Capanema em 16 de junho de 1966.
Sabino Tochetto
Prefeito Municipal em exercício