norma nº 16/1966

Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 16/66
A Câmara Municipal de Capanema aprovou e eu, Vice Prefeito em exercício no cargo 
de Prefeito sanciono a seguinte, 
LEI:
Súmula: Abre crédito especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os serviços 
profissionais de um advogado, para atender as causas e assuntos da Prefeitura.
Art. 2º - Fica autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de 
cruzeiros) para custear os honorários de advogado, custos judiciais e demais despesas.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Capanema, em 5 de julho de 1966.
Sabino Tochetto
Vice Prefeito em exercício