norma nº 17/1966

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CAPANEMA - PR 
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 17/66
Sabino Tochetto, Vice Prefeito em exercício do cargo de Prefeito, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte, 
LEI:
Súmula: Aprova crédito especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$ 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros) para cobertura das despesas com a 
Qualificação Eleitoral, e com a festa da Padroeira, com hospedagem do policiamento e outras 
despesas por ocasião do incêndio da prefeitura.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado ainda a suplementar em Cr$ 
1.000.000- a verba orçamentária 2.1 – 3.1.3.0 – serviços de terceiros para custeio de despesas 
de viagens e publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Municipalidade, em 10 de setembro de 1966.
Sabino Tochetto 
Vice Prefeito em exercício