norma nº 230/1986

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DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
E Nº 230/86
SÚKULA: Concede benefícios fiscais e dá ou-
tras providências:
A Câmara Hunicipal de Capanema, Estado do Pa
rana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art, 1º - O percentual da Unidade Fiscal do
Município, aplicável ao cálculo da Taxa de Verificação e Funciona -
mento Regular, instituida pela Lei nº 188/83, bem como a ba de
cálculo para lançamento de Imposto Sobre Serviço de Eca Nature
za, relativos à atividade de “Transporte de Taxi'!, ficam reduzidas
em 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a isentar, no exercício de 1986,-os contribuintes da Tax Ge
Conservação de Estradas,
$1º - O benefício deste artigo sómente pode
rã ser concedido eos contribuintes em dia com suas obrigações tribu
tárias municipais.
$ 2º - Contribuintes em débito, inscritos ou
não em dívida ativa, não poderão usufruir dos direitos de isenção.
Art. 3º-= Apresente Lei tera seus efeitos
retroativo à 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em con
trario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do paraná, aos 6 dias do mes de fevereiro de 1986.
o E,
= Armandio
Prefeito
Registre-se e Publique-se
pe
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