norma nº 1547/2015

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Município de Capanema - PR
LEINº 1.547, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
ET O CO ISO US LIRU DE ZUlS.
Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº
1.473, de 19 de novembro de 2013.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.473 de 19 de novembro de 2013, que institui
Bolsa Moradia e Alimentação para Médicos participantes do Programa Mais Médicos, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Para dar suporte às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder abertura de um crédito adicional especial
junto ao Orçamento do Município na dotação orçamentária abaixo relacionada,
sendo que para cobertura deste crédito serão utilizados os recursos oriundos do
Superávit Financeiro apurado no exercício anterior:
Órgão: 09 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.301.1001.02081 — Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Elemento: 33.90.48.01.00 — Auxílio a Pessoas Físicas
Fonte de Recurso; 303 — Saúde — Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 — 15 %)
Valor: R$ 51.000,00"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do
indamir Maria de Larh Denardin
Prefeita Municipal
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Redigido por Cleomar Walter Secretária de Administração
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CAPANEMA - PR