norma nº 234/1986

PET
DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO
PARANÁ
LEI nº 234/86
SÚMULA: Autoriza a abertura de créditos adicil
onais suplementares.
A Câmara Hunicipal de Capanema, Estado do Pa
raná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriz
do a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 409%
(quarenta por cento) do total da despesa fixada no Orçamento Geral !
do Município.
8 Único - Na autorização de que trata este
artigo, não se inclui o percentual mencionado no artigo 4º da Lei
227/85.
Art. 2º —- Na abertura dos créditos autoriza -
dos nesta Lei será observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei vigorará a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Es
tado do Parana, aos 19 dias do mes de março de 1986.
PA nád
Armandio Guérra
Prefeito Municipal
Praça dos Pioneiros - Fone (PABX) 52-1321 - Cx. Postal, 12 - CEP 85.760 - CAPANEMA - PARANÁ