norma nº 236/1986

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DrEFEITURA MUNICIPAL DE CADANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 236/86
SÚMULA: Obrigatoriedade da construção de passeios.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paranã, apro
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
EEI
Art. 19 - Esta Lei define a abrigatoriedade da constru
ção de passeios, na àrea urbana da sede do Município.
Art. 29 - O proprietário urbano & responsavel pela !
construção de passeio na àrea frontal ao seu imovel.
Art. 39 - O disposto no artigo aplica-se unicamente
nos locais onde existam vias pavimentadas e meio fio.
Art. 40 - A Prefeitura Municipal notificara os proprie
tários que não observarem as disposições desta Lei, concedendo-lhes um prazo de
90(noventa) dias para que construam o passeio.
$ Único - O tipo de passeio devera ser previamente a-
provado pela Administração Municipal.
Art. 50 - O não cumprimento da notificação de que tra-
ta o artigo 40 implicara na construção do passeio pela Prefeitura, sendo-lhes fa-
turado o custo dos serviços, acrescido de uma taxa de administração de 20% (vinte
por cento) sobre o custo dos serviços.
Art. 69 - No caso de não pagamento da fatura de que
trata o artigo 59, incidirão juros de 1%(um por cento) ao mes ou fração e o va -
Tor correspondente serão lançado em conjunto com o Imposto Predial e Territorial
Urbano.
Art. 79 - O Prefeito Municipal regulamentara esta Lei
no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 80 - Esta Lei vigorara a partir de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paranã, aos 25 dias do mes de abril de 1.986.
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= Armandio Gue
Prefeito E
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MarTã-Lucc.
Secretaria Es Administração,
Praça dos Pioneiros - Fone (PABX) 52-1321 - Cx. Postal, 121 - CEP 85.760 — CAPANEMA - PARANÁ