| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1986 |
| Date | 1986-04-25 |
| Ementa | Concede reajuste salarial ao funcionalismo municipal. |
| native_id | 1666 |
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o ii a dada DREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA ESTADO DO PARANÁ LEI No 237/86 SÚMULA: Concede reajuste salarial ao funcionalismo m nicipal. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paranã ,apr: vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a co ceder um reajuste salarial ao Pessoal constante do Quadro Único do Anexo I da Lei 61/73 e Quadro de Empregos e Funções Trabalhista de que trata os Decretos nºs .. 734/84, 752/85 e 835/85. 8 Único - O indice previsto neste artigo & de ate 23 (vinte e tres por cento), aplicado sobre os vencimentos dos servidores da Prefei tura e da Câmara Municipal, vigente em 19 de maio de 1986. Art. 29 - A presente Lei entrara em vigor na data d sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado d Paranã, aos 25 dias do mes de abril de 1986. E Es - EE felaraas EE GASTE ADA = Armandio ra Prefeito Municipal ANE E E = Secretaria de Administração Praça dos Pioneiros - Fone (PABX) 52-1321 - Cx. Postal, 12] - CEP 85.760 — CAPANEMA - PARANÁ